A
Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) vem,
por meio desta, repudiar a criação da Comissão
Parlamentar de Inquérito criada pela Câmara dos
Deputados, no dia 11 de novembro próximo passado,
que visa apurar supostas "fraudes" na elaboração de
laudos antropológicos. Esses documentos vêm sendo
realizados por equipes interdisciplinares compostas
por antropólogos, historiadores, geógrafos,
arqueólogos, dentre outros. O diálogo entre
diferentes áreas de conhecimento tem sido frutífero
no sentido de intercâmbios de saberes. Da mesma
forma que a Academia é acionada no sentido de
prestar sua expertise em querelas sociais, os
conhecimentos produzidos nesses contextos ajudam a
redesenhar e repensar aquilo que se tinha
consolidado a respeito da escravidão, do
pós-Abolição e das comunidades tradicionais. No que
diz respeito à cada vez mais ativa participação de
historiadores, sua contribuição, por um lado,
substancializa e enriquece os conhecimentos que
temos do passado de nosso país e, por outro,
maximiza as possibilidades de inserção cidadã de
comunidades historicamente marginalizadas, ao
oportunizar a legitimação ou a restituição de seus
territórios tradicionais.
Os
povos originários do Brasil sofreram e seguem
sofrendo um brutal processo de genocídio. Ao mesmo
tempo em que nosso país os aciona como símbolo da
nacionalidade, inviabiliza sua existência e a
reprodução de seus modos de vida tradicionais. O
mesmo pode ser dito das comunidades negras rurais,
designadas na Constituição Federal de 1988 como
comunidades remanescentes de quilombos. A
Constituição Federal está prestes a completar 30
anos de existência e quase nada foi feito em termos
de legalização de terras tradicionalmente ocupadas,
já que isso contraria interesses do capital, do
agronegócio e, por vezes, dos próprios governantes.
Contudo, índios e quilombolas são cidadãos
brasileiros que também devem ter seus direitos
constitucionais assegurados, o que lhes tem sido
negado na Nova República, de forma a reiterar a
exclusão histórica que têm sofrido. Preocupa-nos
sobremaneira que, diante deste cenário, se crie uma
Comissão que novamente se encarrega de cerceá-los do
exercícios de seus direitos democráticos, ao
propor-se à desconstrução dos laudos e relatórios de
identificação, caminho legalmente adequado para o
alcance de seus direitos territoriais.
A petição de criação da CPI é desconectada da realidade, ao apelar para o "mito da democracia racial", apontando um ilusório cenário idílico e harmonioso das relações raciais em nosso país, cenário este há muito e por demais demonstrado como inexistente pelas ciências sociais brasileiras. Pelo contrário, diversos estudos apontam para os efeitos de dissimulação de relações de autoritarismo entre os diversos grupos raciais por trás desse discurso. É o que acontece, está demonstrado, nas comunidades ora atacadas, onde são pródigos os episódios de violência inter-racial e de expropriação de territórios em função da assimetria de poder oculta sob o viés da "harmonia".
A Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) entende a Comissão Parlamentar de Inquérito ora criada como uma inaceitável tentativa de submeter o pensamento crítico e autônomo dos profissionais em ciências sociais aos ditames das pressões do poderio econômico e político e de subtrair direitos constitucionais de povos historicamente marginalizados.
A petição de criação da CPI é desconectada da realidade, ao apelar para o "mito da democracia racial", apontando um ilusório cenário idílico e harmonioso das relações raciais em nosso país, cenário este há muito e por demais demonstrado como inexistente pelas ciências sociais brasileiras. Pelo contrário, diversos estudos apontam para os efeitos de dissimulação de relações de autoritarismo entre os diversos grupos raciais por trás desse discurso. É o que acontece, está demonstrado, nas comunidades ora atacadas, onde são pródigos os episódios de violência inter-racial e de expropriação de territórios em função da assimetria de poder oculta sob o viés da "harmonia".
A Associação Nacional de História (ANPUH-Brasil) entende a Comissão Parlamentar de Inquérito ora criada como uma inaceitável tentativa de submeter o pensamento crítico e autônomo dos profissionais em ciências sociais aos ditames das pressões do poderio econômico e político e de subtrair direitos constitucionais de povos historicamente marginalizados.
São Paulo, 15 de dezembro de
2015.
Dra. Maria Helena Rolim
Capelato
Presidente
da ANPUH-Brasil (Biênio 2015-2017)
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Equipe NEABI